A regularização fundiária, como sucedâneo do Direito Civil e Urbanístico, tornou-se conduta obrigatória para Cumprimento da função social da propriedade, buscando garantir aos moradores, a tão sonhada regularização do direito de propriedade, possibilitando inclusive sua negociação no mercado imobiliário.

A lei 13465/17 veio radicalmente a reconhecer o direito dos moradores de loteamentos inadequados, permitindo que através do Município, ou dos próprios moradores, inclusive de forma individual, tenham reconhecida a propriedade, mesmo em áreas irregulares.

Regularização Fundiária de Interesse Social
Loteamento predominantemente ocupado por população de baixa renda, assim declarado por ato municipal.

Regularização Fundiária de Interesse Específico
Toda a população não qualificada na Reurb-S, ou seja, os demais casos de loteamentos irregulares.

Núcleos Urbanos formados até de dezembro de 2016.

1 – • Identificação e Qualificação dos Núcleos Irregulares

2 – • Captação dos legitimados através de divulgação e esclarecimento aos moradores.

3 – • Elaboração de contrato particular de prestação de serviços com os interessados.

4 – • Elaboração do Termo de Cooperação e mobilização dos agentes púbicos.

5 – • Elaboração dos levantamentos de campo, projetos e documentação legal.

6 – • Inicio do processo administrativo de regularização fundiária junto à prefeitura.

7 – • Análise, emissão de laudos e aprovação pelos órgãos municipais competentes e emissão dos certificados: CRF / CP.

8 – • Notificação e oficio de envio ao cartório do projeto (CRF) com a listagem dos beneficiários.

9 -• Registro do título de propriedade definitivo.

A Agit Patrimônio é prestadora de serviço de engenharia especializada na tecnologia de escaneamento em 3D, trazendo a segurança e exatidão na análise da situação fundiária, desde a identificação das propriedades, até a elaboração da documentação técnica para registro em cartório.

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O pré–cadastro não é um agendamento e não é uma reserva de Regularização. Mas é importante para adiantar o preenchimento de dados e tornar o atendimento mais rápido. 

Com o Pré-Cadastro feito até dia 26 de novembro, você também adquire o benefício de um desconto especial.